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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GOIANA - PE

Leis




Última atualização realizada em: 18/11/2021
Data Tipo Assunto Anexo(s)
2.105/2009
09/07/2009 Leis Dispõe que todas as Placas de Ruas, Avenidas, Praças, Parques e Edifícios Públicos com nomes de pessoas, datas ou acontecimentos históricos, contenham breves dados biográficos das pessoas homenageadas ou relatos dos acontecimentos que as criou, e dá outras providências. Visualizar
2.220/2013
07/06/2013 Leis Modifica o parágrafo único, do art. 2°, e o artigo 7°, caput, e revoga os §§ 2° e 3°, do art. 3º, o art. 6º, seus respectivos §§ 1° e 2°, e os arts. 8° e 10°, da Lei Municipal n° 2.122/2009, e dá outras providências. ( Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes de Cursos Técnico-Profissionalizante e Superior) Visualizar
2.221/2013
07/06/2013 Leis Dispõe sobre a criação de lista de medicamentos de uso contínuo, distribuídos pelo município de Goiana Visualizar
2.392/2019
06/08/2019 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências. LOA Visualizar
2.373/2018
28/12/2018 Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. LOA Visualizar
2.222/2013
07/06/2013 Leis Estabelece o novo piso do magistério e modifica o Anexo VI e o Anexo VII, do Parágrafo Único, do art. 28, da Lei Municipal n° 2.191, de 04 de abril de 2012, reajustando os vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino de Goiana - PE, e dá outras providências. Visualizar
2.250/2013
16/12/2013 Leis Institui a obrigatoriedade da participação dos alunos dos 7°, 8° e 9° ano, do Ensino Fundamental, e dos professores municipais de Goiana-PE, em cursos de primeiros socorros, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, para esse fim, e dá outras providências. Visualizar
2.245/2013
05/12/2013 Leis Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos", instituído pelo Governo Federal, concede auxílios moradia e alimentação aos profissionais do programa, e dá outras providências. Visualizar
2.244/2013
02/12/2013 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Goiana manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências. Visualizar
2.243/2013
21/11/2013 Leis Denomina logradouro Público, e dá outras providências. Denominar-se-á de "PROFESSOR PAULO FREIRE II", a Rua Projetada, localizada no Loteamento Boa Vista, cujo o acesso dar-se-á na décima entrada a direita às margens da PE-62, no sentido Goiana-Condado, tendo seu início no imóvel número 93 e o término com imóvel número 04. Visualizar
2.241/2013
14/11/2013 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Visualizar
2.238/2013
03/10/2013 Leis Redefine a destinação da área que constitui o Núcleo Industrial do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.233/2013
22/08/2013 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação do cardápio a alimentação apropriada a crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas e intolerância a lactose, na merenda de creches e escolas municipais, e dá outras providências. Visualizar
2.232/2013
22/08/2013 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, pelos estabelecimentos municipais de saúde pública, em local visível ao público e de fácil acesso, da fixação de informações detalhadas sobre os médicos, registros profissionais, especialidades, inclusive dias e horários de atendimento, etc..., e dá outras providências. Visualizar
2.242/2013
13/11/2013 Leis Modifica os arts. 4° e 5°, da Lei n° 2117/2009, e dá outras providências. Visualizar
2.248/2013
16/12/2013 Leis Dispõe sobre o RECONHECIMENTO da Arte Evangélica como Cultura no Município de Goiana, e dá outras providências. "SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA EVANGÉLICA E O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO". Visualizar
2.249/2013
16/12/2013 Leis INSTITUI, O DIA DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE GOIANA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2.230/2013
23/07/2013 Leis Institui o dia 05 de Novembro como data comemorativa do profissional do SAMU, no Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.226/2013
16/07/2013 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao Fundo de Desenvolvimento Municipal de Goiana - PE, e dá outras providências. Visualizar
2.224/2013
27/06/2013 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Caixas Eletrônicos em Braille e áudio para deficientes visuais, em todas as agências bancárias do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.229/2013
23/07/2013 Leis Institui, no Município de Goiana-PE, o Dia Municipal da PAZ, e dá outras providências. Visualizar
2.228/2013
23/07/2013 Leis DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFINE SITUAÇÕES QUE O CARACTERIZAM, MEDIDAS E SANÇÕES APLICÁVEIS AO CASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2.227/2013
16/07/2013 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, para o apoio ao Ensino Profissional e Superior, e dá outras providências. Visualizar
2.223/2013
21/06/2013 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.254/2014
17/01/2014 Leis Dispõe sobre um novo prazo de que trata o art. 2° da Lei n° 2.105/2009, e dá outras providências. Visualizar
2.255/2014
20/02/2014 Leis Fixa o menor salário a ser pago, pelo Município de Goiana/PE, a seus servidores, e dá outras providências. Visualizar
2.256/2014
20/02/2014 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação Cultural dos Caboclinhos de Goiana e índios - ACCGI, e dá outras providências. Visualizar
2.257/2014
20/02/2014 Leis Fixa valor do piso salarial e concede reajuste de vencimentos. Salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.258/2014
20/02/2014 Leis Anula a Lei n° 2.146/2010, que institui a medalha no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.260/2014
30/05/2014 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.261/2014
09/06/2014 Leis Altera o art. 1° e seu respectivo parágrafo único, da Lei n° 1.906/2002, e dá outras providências. Visualizar
2.262/2014
04/07/2014 Leis Torna obrigatória a permanência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde, em lugares com grandes aglomerações de pessoas e em eventos públicos e privados, e a sinalização indicativa das saídas de emergência em locais fechados, e dá outras providências. Visualizar
2.263/2014
15/07/2014 Leis Denomina de Avenida Beira Mar Prefeito Harlan Gadelha, toda a extensão da orla da praia de Ponta de Pedras, no Distrito de Ponta de Pedras, na cidade de Goiana-PE, e dá outras providências. Visualizar
2.264/2014
15/07/2014 Leis Denomina de Avenida Brasil, toda a área urbana da margem de PE 75, tendo seu inicio no Trevo das PE-75 e PE-62 e o seu final com o limite entre os Municípios de Goiana e Itambé, na sede do município, na cidade de Goiana/PE, e dá outras providências. Visualizar
2.265/2014
15/07/2014 Leis Denominar-se-á logradouro público, de Rua "FLORIVALDO MENDONÇA", a rua que atualmente é conhecida como o "Beco do Caranguejo" e dá outras providências. Visualizar
2.266/2014
15/07/2014 Leis Denomina de Rua Ayrton Senna, a rua que tem seu início no cruzamento da Rua do Limoeiro com Rua da Alegria, limitando-se com a Avenida São Luiz, na sede do município, bairro Centro, na cidade de Goiana/PE, e dá outras providências. Visualizar
2.267/2014
15/07/2014 Leis Denomina de Rua Presidente Juscelino Kubistschek, a rua que liga a Rua do Limoeiro com Rua da Adelmar Tavares, na sede do município, bairro Centro, na cidade de Goiana/PE, e dá outras providências. Visualizar
2.268/2014
20/08/2014 Leis Altera o inciso I, do art. 6o, da Lei n° 2.103/2009, consequentemente, revoga o § 3°, do mesmo dispositivo legal, e dá outras providências. Visualizar
2.269/2014
28/08/2014 Leis Denomina de Rua Prefeito Eusébio Martins, a rua que liga transversalmente a Rua da Massangana e a Rua do Bom Negócio, na sede do município, bairro Centro, na cidade de Goiana/PE e dá outras providências. Visualizar
2.274/2014
21/11/2014 Leis Institui os Jogos Escolares do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.275/2014
21/11/2014 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro público, denominar-se-á de "Nestor da Silva" a Rua Projetada onde funciona o campo de futebol na Praia da Atapuz, distrito de Tejucupapo, em Goiana-PE, e dá outras providências. Visualizar
2.276/2014
27/11/2014 Leis Modifica a redação do art. Io, da Lei Municipal n° 2.130, de 09 de junho de 2010 e acrescenta o parágrafo único, atualizando o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) de Goiana e conferindo poderes ao Chefe do Poder Executivo para promover tais atualizações mediante decreto, e dá outras providências. Visualizar
2.278/2014
15/12/2014 Leis Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial decorrente de obras do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal em Infra estrutura, e dá outras providências. Visualizar
2.279/2014
18/12/2014 Leis Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - GOIANAPREVI, de acordo com a avaliação atuarial; define o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários e repasse das contribuições da previdência em atraso, e dá outras providências. Visualizar
2.280/2014
23/12/2014 Leis Institui no Calendário Turístico e Cultural do Município de Goiana/PE, a festa religiosa de Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providências. Visualizar
2.282/2014
23/12/2014 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação Cultural dos Caboclinhos de Goiana e índios - ACCGI, e dá outras providências. Visualizar
2.283/2014
23/12/2014 Leis Altera dispositivos da Lei n° 1987/2006 (Piano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Goiana-PE), da Lei n° 2196/2012, da Lei n° 2.204/2012, possibilitando a construção de unidades habitacionais nos moldes e padrões admitidos pelo PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA do Governo Federal na Zona de Expansão Urbana de Tejucupapo 2 - ZEUT2, e dá outras providências. Visualizar
2.285/2015
19/02/2015 Leis Substitui o Anexo I, da Lei n° 2.209/2013, e dá outras providências. Visualizar
2.286/2014
19/02/2015 Leis Dispõe sobre a definição do vencimento dos cargos comissionados e reajusta o vencimento, salário e provento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.287/2014
07/04/2015 Leis Dispõe sobre a alteração do Inciso VI, do art. 14 e Caput do art. 33, ambos da Lei Municipal 2270/2014, a qual estabelece direitos e deveres aos membros dos Conselhos Tutelares da Cidade de Goiana, com observância das modificações introduzidas pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012 no ECA, e dá outras providências. Visualizar
2.288/2015
07/04/2015 Leis Fixa o menor salário a ser pago, pelo Município de Goiana/PE, a seus servidores, e dá outras providências. Visualizar
2.289/2015
08/05/2015 Leis Dispõe sobre a criação do Componente Municipal de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, e dá outras providências. Visualizar
2.290/2015
11/06/2015 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.292/2015
26/06/2015 Leis Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Professores e Servidores estatutários e celetistas, da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana - AMESG, e dá outras providências. Visualizar
2.294/2015
19/08/2015 Leis Institui no Calendário Escolar do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, a data dedicada à lembrança de Malunguinho, e dá outras providências. Visualizar
2.295/2015
04/09/2015 Leis Dispõe sobre a desafetação de área pública, específica e autoriza a sua doação, sem encargos, à União Federal, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, e dá outras providências. Visualizar
2.296/2015
02/12/2015 Leis Estabelece as diritrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências. Visualizar
2.298/2015
16/12/2015 Leis Altera dispositivos e anexos da Lei n. 1987, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Goiana - PE, e dá outras providências. Visualizar
2.301/2016
13/01/2016 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação Cultural dos Caboclinhos de Goiana e índios - ACCGI, e dá outras providências. Visualizar
2.302/2016
04/03/2016 Leis Fixa o menor salário a ser pago, pelo Município de Goiana/PE, a seus servidores , e dá outras providências. Visualizar
2.303/2016
11/03/2016 Leis Dispõe sobre a alteração do caput e do Inciso II, do art. 2o, da Lei Municipal n° 2.188, de 19 de março de 2012, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Visualizar
2.304/2016
14/03/2016 Leis Dispõe sobre o pagamento de licença prêmio à época da aposentadoria, ao servidor da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.305/2016
14/03/2016 Leis Concede reajuste e abono salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.306/2016
22/06/2016 Leis Denomina Logradouros Públicos no Loteamento Praia Ponta de Pedras, em Ponta de Pedras, no Município de Goiana - PE, e dá outras providências. Visualizar
2.307/2016
22/06/2016 Leis Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Goiana, para viger a partir de janeiro de 2017, e dá outras providências. Visualizar
2.309/2016
20/07/2016 Leis Dispõe sobre denominação de via Pública no Residencial Frei Luciano, que denominar-se-á de "Rua Professor Renato Félix", a Via de Acesso 3, do Residencial Frei Luciano, centro, Goiana - PE e dá outras providências. Visualizar
2.322/2017
16/03/2017 Leis Fixa o salário mínimo a ser pago aos servidores do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Visualizar
2.323/2017
16/03/2017 Leis Concede abono salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana; substitui o Anexo Único da Lei n° 2.286/2015, revoga a Lei n° 2.305/2016, e da outras providências. Visualizar
2.324/2017
24/04/2017 Leis Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.325/2017
24/04/2017 Leis Consolida e estabelece as normas para fins de contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal Brasileira, e dá outras providências. Visualizar
2.326/2017
24/04/2017 Leis Disciplina o uso, a organização e o transporte com caçambas coletoras de entulhos no Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.328/2017
28/09/2017 Leis Abrir crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Goiana, aprovado pela Lei n° 2.313, de 22 de Dezembro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
2.329/2017
29/09/2017 Leis Abre Crédito Especial ao orçamento dá outras providências. Visualizar
2.330/2017
18/12/2017 Leis Denominar-se-á logradouro público, em toda a sua extensão, de “Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho” a rua localizada no Loteamento Boa Vista, nesta Cidade de Goiana, Estado de Pernambuco, cuja rua inicia-se na esquina com a Igreja Batista Missionária de Goiana, Anexo I, e dá outras providências. Visualizar
2.331/2017
04/12/2017 Leis Institui incentivos temporários, à regularização fiscal de débitos com o Município de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.334/2017
05/12/2017 Leis Altera o ANEXO II, da Lei Municipal n° 2.209/2013, para efeito de redefinir as atribuições do cargo comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal, e dá outras providências.. Visualizar
2.335/2017
05/12/2017 Leis Autoriza a Concessão de Uso gratuito de bem imóvel do domínio público municipal, e dá outras providências. Visualizar
2.336/2017
19/12/2017 Leis Abre Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências. Visualizar
2.337/2017
27/12/2017 Leis Abre crédito adicional suplementar ao orçamento e dá outras providências. Visualizar
2.338/2017
02/01/2018 Leis Dispõe sobre a denominação de bem imóvel do domínio público municipal, Instituto Histórico Arqueológico e Geográfico de Goiana Adelmar Tavares e dá outras providências. Visualizar
2.339/2017
02/01/2017 Leis Dispõe sobre reconhecimento e declaração de utilidade pública de associações civis e entidades privadas, sem fins lucrativos, revoga a lei Municipal n° 2.317/2016, e dá outras providências. Visualizar
2.327/2017
27/09/2017 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
2.340/2018
08/02/2018 Leis Concede subvenção às agremiações, clubes ou troças carnavalescas d e ^ Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.341/2018
08/02/2018 Leis Fixa o salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º de janeiro de 2018, e dá outras providências. Visualizar
2.342/2018
08/02/2018 Leis Fixa o valor do piso salarial e concede reajuste de vencimentos, salários e proventos de servidores da Camara Municipal de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.343/2018
16/04/2018 Leis Institui gratificação de serviço de Agente de Trânsito e de Transporte da Secretaria de Segurança Cidadã, Trânsito e Transportes Urbanos - SESTRAN, do Município de Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.344/2018
16/04/2018 Leis Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Goiana. Visualizar
2.345/2018
16/04/2018 Leis Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. Visualizar
2.346/2018
04/06/2018 Leis Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança - CONSEG, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
2.347/2018
07/06/2018 Leis Autoriza a concessão de subvenção à Associação da União dos Grupos das Quadrilhas Juninas de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.348/2018
04/07/2018 Leis Institui, no calendário oficial de eventos do Município de Goiana/PE, o Dia do Blogueiro. Visualizar
2.349/2018
06/07/2018 Leis Dispõe sobre a denominação da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana, Dr Clóvis Fontenelli Guimarães. Visualizar
2.350/2018
02/08/2018 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
2.351/2018
27/08/2018 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios disporem , em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância a lactose, no Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.352/2018
27/08/2018 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos, no Município de Goiana, vacinar, contra a Hepatite A e o Tétano, todos os seus funcionários que trabalhem na coleta do lixo. Visualizar
2.353/2018
27/08/2018 Leis Concede abono salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.354/2018
27/08/2018 Leis Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, salário e proventos dos Servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas do Município de Goiana-PE, e dá outras providências. Visualizar
2.355/2018
04/09/2018 Leis Modifica o Parágrafo Único do art. 1°, e o art.3°, da Lei nº 1.902/2002, e dá outras providências. Visualizar
2.357/2018
12/09/2018 Leis INSTITUI NORMAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULO PESADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE GOIANA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Visualizar
2.358/2018
25/09/2018 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
2.359/2018
09/10/2018 Leis Dispõe sobre a instituição do Banco de Medicamentos, no Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.360/22018
09/10/2018 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade de se anexar, no interior dos transporte públicos de pessoas, aviso informando que abuso sexual é crime, e dá outras providências. Visualizar
2.361/2018
06/11/2018 Leis Denominar-se-á Logradouro Público, “SEVERINO ALVES DE MELO”, a rua do Loteamento Vista Plena, localizada entre as Quadras 9 a 11, da Rua Projetada, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
2.362/2018
06/11/2018 Leis Denominar-se-á Logradouro Público, “GERSON BORGES DA SILVA”, a rua Projetada situada no Loteamento Vista Plena, onde se inicia as Margens da PE, seguindo até a Praça do mesmo Bairro Projetado, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
2.363/2018
08/11/2018 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
2.364/2018
08/11/2018 Leis Dispõe sobre denominação de via Pública, denominar-se-á de “Rua Joaquim Matias Barbosa”, a Travessa conhecida como Travessa do Jiló, nesta cidade Goiana, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.365/2018
12/10/2018 Leis Revisa, para o Exercício de 2019, o Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Goiana. Visualizar
2.366/2018
12/11/2018 Leis Institui o Programa de Incentivo Direto ao Estudante, através de auxílio financeiro aos alunos, para utilização na contratação de transporte universitário, e dá outras providências. Visualizar
2.367/2018
12/11/2018 Leis Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Professores e Servidores estatutários e celetistas, da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clóvis Fontenelle Guimarães - AMESG, e dá outras providências. Visualizar
2.368/2018
19/12/2018 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Chefe do Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município e, dá outras providências. Visualizar
2.369/2018
19/12/2018 Leis Autoriza o Chefe do Poder ExecutMtJitMfittSicipaí a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
2.370/2018
19/12/2018 Leis Dispõe sobre a concessão da reposição salarial dos servidores efetivos professores de forma a atender o piso salarial nacional estabelecido na Lei n° 11.738/2008 e divulgado através da Portaria do Ministério de Educação n° 1595, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Visualizar
2.371/2018
21/12/2018 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
2.372/2018
21/12/2018 Leis Autoriza a doação, pelo município de Goiana-PE, a Universidade Federal de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.373/2018
28/12/2018 Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
2.374/2019
19/02/2019 Leis Fixa o valor do piso salarial e concede reajuste de vencim entos, salários e proventos dos servidores da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.375/2019
26/02/2019 Leis Autoriza a concessão de subvenção às agremiações, clubes ou troças carnavalescas de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.376/2019
26/02/2019 Leis Disciplina os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.377/2019
18/03/2019 Leis Denomina "Rua do Arame" Josias Silva de Albuquerque, a antiga Rua do Arame, no Município de Goiana, Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2.378/2019
09/04/2019 Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, no transporte escolar, a estudantes universitários, e dá outras providências. Visualizar
2.379/2019
12/04/2019 Leis Altera o art. 18, da Lei n° 2.358/2018, o inciso I, do art. 7°, da Lei n° 2.373/2018, e dá outras providências. Visualizar
2.380/2019
07/05/2019 Leis Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE JOVENS DE ONTEM, e dá outras providências. Visualizar
2.381/2019
07/05/2019 Leis Adiciona o Inciso XXI, ao art. 3°, da Lei n° 2346/2018 do Poder Executivo Municipal e, e dá outras providências. Visualizar
2.382/2019
07/05/2019 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de vacinação, no ato da matricula escolar, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.383/2019
30/05/2019 Leis Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Turismo no âmbito do município de Goiana e dá outras providencias. Visualizar
2.383/2019
07/05/2019 Leis Suprime o § I°, do art. 14, da Lei n° 2.270/2014, renumera os demais parágrafos, e dá outras providências. Visualizar
2.384/2019
31/05/2019 Leis Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei n° 2.235/2013, para efeito de inclusão do Cargo Efetivo de Encarregado de Biblioteca, e dá outras providências. Visualizar
2.385/2019
06/06/2019 Leis Dispõe sobre a composição dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.386/2019
19/06/2019 Leis Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, salário e dos proventos dos servidores do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.390/2019
15/07/2019 Leis Dispõe sobre se instituir o Polo Cultural da Nova Goiana incluindo no calendário oficial de eventos do município de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.391/2019
17/07/2019 Leis Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
2.393/2019
06/08/2019 Leis Dispõe sobre o serviço de bombeiros civis e fixa as exigências de segurança, para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública, no Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.394/2019
23/08/2019 Leis Institui o Programa Remédio em Casa, e dá outras providências. Visualizar
2.395/2019
23/08/2019 Leis Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público, e dá outras providências. Fica denominada Rua Manoel Vicente Chaves - Manoel Barbeiro - a atual “Rua Loteamento José Albino Pimentel”, neste Município de Goiana - PE. Visualizar
2.396/2019
23/09/2019 Leis Dá nova redação ao Art. 5o e altera o Anexo I - Grupo I, da Lei 2.389, de 19 de junho de 2019 e dá outras providências. Visualizar
2.397/2019
27/09/2019 Leis Institui a “semana municipal do ciclismo”, no calendário oficial de eventos do município de goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.411/2019
19/12/2019 Leis Revisa, para o exercício de 2020, o Plano Plurianual 2018/2021 do Município de Goiana. Visualizar
2.412/2019
30/12/2019 Leis Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Visualizar
1.417/2020
02/03/2020 Leis Altera o art.2°, da Lei n° 2.335/2017, e dá outras providência Visualizar
2.413/2020
02/01/2020 Leis Dispõe sobre a criação e instituição do Serviço de inspeção Municipal - SIM e as normativas de amparo aos procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos. Visualizar
2.414/2020
17/01/2020 Leis Dispõe sobre a alteração da composição dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.415/2020
31/01/2020 Leis Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico, salário e proventos dos servidores efetivos, professores, ocupantes de cargo comissionado, contratados temporariamente do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.416/2020
07/02/2020 Leis Autoriza a concessão de subvenção às agremiações, clubes ou troças carnavalescas de Goiana, e dá outras providências. 0
2.418/2020
09/03/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências. Visualizar
2.419/2020
17/03/2020 Leis Dispõe sobre denominação de via pública, e dá outras providências. Visualizar
2.420/2020
18/03/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências Visualizar
2.421/2020
24/04/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
2.422/2020
22/07/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional e dá outras providências. Visualizar
2.423/2020
23/07/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
2.424/2020
23/07/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providencias. Visualizar
2.425/2020
13/08/2020 Leis Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Goiana, e dá outras providências. Visualizar
2.426/2019
13/08/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adiciona! suplementar e das outras providências Visualizar
2.427/2020
17/08/2020 Leis Cria a Bolsa de Estudos Emergencia - BEEM, para cursos superiores da FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROFESSOR DIRSON MACIEL DE BARROS - FADIMAB, com o objetivo de mitigar os efeitos da inadimplência nas mensalidades em razão da pandemia de COVID-19. Visualizar
2.428/2020
20/08/2020 Leis Dispõe sobre denominação de logradouro público, Rua Carlos Fernandes Barbosa, e dá outras providências. Visualizar
2.429/2020
20/08/2020 Leis Outorga Título de Cidadania Goianense, à missionária MAURICÉLIA DIAS DA SILVA AMORIM. e dá Outras Providências. Visualizar
2.430/2020
20/08/2020 Leis Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis no âmbito do Município de Goiana. Visualizar
2.431/2020
27/08/2020 Leis Declara de Utilidade Publica o Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Goiana-PE - SINPROMG. Visualizar
2.432/2020
21/10/2020 Leis Dispõe sobre instituir o ensino cívico na rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
2.433/2020
27/10/2020 Leis Dispõe sobre a criminalização de maus- tratos contra animais. Visualizar
2.434/2020
27/10/2020 Leis Declara de utilidade pública a Associação de Assistência ao Síndrome de Down Novo Olhar e dá outras providências. Visualizar
2.435/2020
06/11/2020 Leis Altera a lei municipal 2.286/2015, contextualizando a fundamentação jurídica a partir das diretrizes do programa previne brasil e dá outras providências. Visualizar
2.436/2020
18/11/2020 Leis Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. Visualizar
2.437/2020
23/11/2020 Leis Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
2.438/2020
02/12/2020 Leis Revisa, para o exercício de 2021, o plano plurianual 2018/2021 do município de goiana. Visualizar
2.439/2020
09/12/2020 Leis Dispõe sobre a composição dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Goiana e dá outras providências. Visualizar
2.440/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.441/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.442/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.443/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.444/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.445/2020
15/12/2020 Leis Promulga proposição legislativa, sancionada tacitamente, em virtude de devolução pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, sem sanção, sob a alegação de expiração de prazo estabelecido no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal. Visualizar
2.446/2020
29/12/2020 Leis Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 11 de novembro de 2019. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - GOIANAPREVI, de acordo com a reavaliação atuarial anual. Visualizar
2.448/2021
04/03/2021 Leis Fixa o Salário Mínimo a ser pago a seus servidores pelo Município de Goiana/PE, a partir de 1º janeiro de 2021, e dá outras providências. Visualizar
2.449/2021
08/03/2021 Leis Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviços públicos recuperarem as vias e calçadas, que danificarem, na execução de seus serviços, e dá outras providências. Visualizar
2.447/2020
30/12/2020 Leis Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
2.450/2021
17/03/2021 Leis Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Visualizar
2.451/2021
22/03/2021 Leis Dispõe sobre a denominação da Subprefeitura de Ponta de Pedras e dá outras providências. Visualizar
2.452/2021
31/03/2021 Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências. Visualizar
2.453/2021
15/04/2021 Leis DENOMINA O NOME DA CASA DA CIDADANIA, TEN. CÂMARA, DE GOIANA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2.454/2021
20/04/2021 Leis INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2.455/2021
28/04/2021 Leis DENOMINA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESCADORES DE PONTA DE PEDRAS - AMPPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2.456/2021
03/05/2021 Leis RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJA TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZEM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE GOIANA-PE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
2457/2021
12/05/2021 Leis Dispõe, no âmbito do Município de Goiana-PE , sobre a proibição de exercer cargos comissionados da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e de suas Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, pessoas que tenham sido ou que venham a ser condenadas com base na Lei n° 11.340/06, por prática de violência contra a mulher, e dá outras providências. Visualizar
1997/2006
13/12/2006 Leis Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Goiana-PE, e dá outras providências. Visualizar